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A Medida Provisória 2.228/01, alterada pela Lei 10.454/02, estabeleceu,
entre outras determinações, a criação de
um mecanismo de grande importância para o desenvolvimento de conteúdo
para TV por Assinatura no Brasil.
Esse mecanismo, criado especialmente para o setor de televisão
por asinatura, possibilita que programadores internacionais invisitam
3% do valor remetido ao exterior para pagamento de sua programação
em co-produções brasileiras independentes.
Para fazer uso dos recursos da opção 3% (artigo 39) é
necessária a aprovação do projeto pela Ancine.
Para isso o produtor independente deve estar registrado na Ancine e
apresentar um projeto previamente aprovado pelo programador.
A Condecine pode ser utilizada nos seguintes casos:
Produção ou co-produção cinematográfica
ou videofonográfica independente brasileira de curta, média
ou longa metragem;
Co-produção de telefilmes;
Co-produção de miniséries;
Co-produção de programas educativos e culturais
(produzidos para primeira exibição em tv aberta ou tv
por assinatura e que tenha como tema a cultura brasileira, educação
ou meio-ambiente e com no mínimo 95% de suas imagens produzidas
no Brasil).
Para obter maiores informações consulte o site
www.ancine.gov.br
Contatos nos programadores para envio de propostas:
Discovery
Michela Giorelli
1 786 273-4242
Michela_Giorelli@discovery.com
6505 Blue Lagoon Dirve, Suite 190
33126 Miami, Florida - USA
FOX/National Geographic
Claudia Clauhs
fone:(11) 3371-5066
fax: (11)3371-5070
claudiac@fox.com
Rua do Rócio, 220 cj 122 - Vila Olímpia
04552-903 São Paulo - SP
HBO
Luiz Peraza e Roberto Rios
1 305 648-8155
lperaza@hbo-la.com
rrios@hbo-la.com
One Alhambra Plaza Coral Gables
33134 Miami, Florida - USA
MGM
Maria Isabel Montoya
1 305 805-3099
mmontoya@mgmlatino.com
2800 Ponce de Leon Boulevard, Suite 1320
33134 Coral Gables, Florida - USA
Nickelodeon
Marcus Fernandes
(11) 3866-1752
marcus.fernandes@nick.com
Av. Francisco Matarazzo, 1400 Ed. Milano Cj 72
05001-400 São Paulo - SP
Turner
Anthony Doyle
(11) 5501-6700
anthony.doyle@turner.com
Av. Nações Unidas, 12901 - 17o. andar cj 1701
Torre Norte - Brooklin
04578-000 São Paulo - SP
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